Câmara dá aval a instituição da Operação Urbana Consorciada Viva Joinville

O Plenário aprovou na manhã desta segunda-feira (9) o Projeto de Lei Complementar nº 19/2026, que institui a Operação Urbana Consorciada (OUC) Viva Joinville. De autoria do Poder Executivo, a proposta estabelece regramentos urbanísticos e econômicos com vigência de até 30 anos alcançando a orla do Rio Cachoeira, o Centro e os bairros Bucarein; Atiradores e América (centro expandido).

O texto final referendado pelos parlamentares consolida as diretrizes originais da Prefeitura, mas inclui algumas mudanças feitas durante a tramitação com um substitutivo global elaborado pela Comissão de Urbanismo e a ampliação de incentivos para o setor gastronômico local, incluídas por uma emenda apresentada quando o texto chegou ao Plenário pela primeira vez.

Com a aprovação na sessão de ontem, o texto agora segue para a elaboração da redação final pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em razão das alterações recebidas. Depois, voltará ao Plenário para uma segunda votação e então poderá seguir para a sanção ou veto da prefeita Rejane Gambin (Novo).

Conforme a proposta inicial da Prefeitura, a OUC Viva Joinville articula a atuação do poder público com proprietários, investidores e comunidade para promover a renovação urbana sustentável, o uso misto do solo e a preservação do patrimônio histórico. A estrutura do projeto subdivide a área abrangida em nove setores específicos de ocupação, disciplinando o coeficiente de aproveitamento do lote (CAL básico e máximo) e os limites de gabarito com base na Lei de Ordenamento Territorial (LOT – LC nº 470/2017 ).

Entre os eixos da proposta está o estímulo ao retrofit no chamado setor Príncipe para edificações construídas antes da LOT (janeiro de 2017). Essa área engloba o que podemos chamar de Centro Histórico. O texto prevê dispensas urbanísticas e autoriza intervenções como saliências em balanço nas fachadas. Essas “saliências” são estruturas projetadas em relação à edificação principal para receber estruturas de climatização, por exemplo. As estruturas podem ter até 1m sobre calçadas.

Outros avanços controlados sobre o passeio público são permitidos exclusivamente para dispositivos de acessibilidade, garantindo faixa livre contínua de no mínimo 1,20m para pedestres.

A OUC abrange uma área total de 4.509.528,24 m² (4,51 km²) e engloba 2.936 lotes. Há 195 imóveis diretamente passíveis de acréscimo de até 100% de gabarito via compra de Outorga Onerosa, dos quais 18 estão vazios. Imóveis do Centro, por exemplo, poderiam partir de um gabarito inicial de 90m em vez dos 45m atualmente previstos na LOT. Isto é, com as regras da OUC, poderiam ampliar esse número até 180m, se o empreendedor estiver disposto a pagar o valor calculado da OODC.

Cerca de 104 imóveis compõem o universo inicial elegível ao programa de retrofit no Centro. Na Zona de Amortecimento do Morro do Boa Vista existem 404 lotes com potencial para gerar contrapartidas (nestes casos, o empreendedor compraria o potencial construtivo desses imóveis para aplicá-los em outros locais).

Entre os benefícios tributários possíveis para os empreendimentos com a OUC estão a isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na primeira transmissão, além de alíquotas reduzidas de IPTU e ISSQN para empreendimentos participantes.

Também fica prevista a isenção de taxas de aprovação e vistoria, aliada à isenção de IPTU por até cinco anos (período ampliado para seis anos em casos de imóveis inventariados pelo Patrimônio Cultural).

Por fim, há uma isenção de taxas de projeto e fiscalização, acompanhada de isenção de IPTU, por cinco anos, para comércios de alimentos e congêneres no perímetro delimitado.

A estimativa geral de impacto financeiro das isenções previstas pela OUC Viva Joinville nos primeiros anos ficaria em R$ 736,4 mil para 2026, R$ 3,7 milhões para 2027 e R$ 3,9 milhões para 2028.

Nos documentos e pareceres do projeto da OUC Viva Joinville, o retorno financeiro e econômico para o município é estruturado não apenas como arrecadação monetária direta, mas como um mecanismo de parceria público-privada para captação de investimentos e sustentabilidade dos serviços públicos:

Os ganhos com a operação se dariam com a concessão de aumento de potencial construtivo condicionada ao pagamento de contrapartidas baseadas na OODC. Os relatórios que acompanham o projeto defendem expressamente que o modelo permite que parte da valorização imobiliária gerada pela atuação pública retorne para a coletividade.

Isso se daria porque as alterações de ocupação do solo estarão sujeitas a contrapartidas calculadas via outorga onerosa do direito de construir (OODC), com potencial construtivo válido por 30 anos. Os recursos e compensações poderão ser quitados em moeda corrente, obras, doação de áreas, prestação de serviços ou elaboração de projetos, sendo integralmente vinculados à conta exclusiva do Fundo Municipal de Promoção do Desenvolvimento Sustentável.

A fiscalização e o acompanhamento das intervenções ficarão a cargo do Conselho Gestor da OUC Viva Joinville, órgão consultivo de composição paritária entre poder público e sociedade civil.

Antes da deliberação em Plenário, a matéria tramitou pelas comissões técnicas do Legislativo, recebendo pareceres favoráveis da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e da Comissão de Finanças em maio de 2026.

Na Comissão de Urbanismo, após a realização de audiência pública em julho, a relatora vereadora Vanessa Venzke Falk apresentou um substitutivo global para sanar inconsistências técnicas e aprimorar a proposta original. Entre as alterações incluídas no substitutivo estão:

A inclusão formal do Setor Sambaqui e da área urbana de proteção ambiental (AUPA), estabelecendo que a AUPA deve seguir estritamente o regime urbanístico da LOT;

A determinação de que contrapartidas urbanísticas oriundas de empreendimentos na Zona de Amortecimento da ARIE Morro do Boa Vista sejam aplicadas de forma obrigatória em benefício direto da própria Unidade de Conservação ou de seu entorno imediato;

O acréscimo do Artigo 9º-A à Lei Complementar nº 578/2021, permitindo que imóveis situados na área da OUC optem pela regularização via retrofit com dispensa de exigências relacionadas ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) daquela norma.

Com as adequações, o substitutivo foi aprovado na Comissão de Urbanismo em 20 de outubro e reexaminado com pareceres positivos nas comissões de Constituição e Justiça e de Finanças.

Em 3 de novembro, durante a sessão ordinária, o texto figurou para votação do Plenário, mas teve a tramitação paralisada após o recebimento de uma emenda protocolada conjuntamente pelos vereadores Wilian Tonezi (PL) e Vanessa Falk (Novo).

A emenda alterou o artigo nº 35 da proposição para estender as isenções fiscais aos estabelecimentos de alimentação e congêneres, incluindo a desoneração da taxa de ocupação de espaço público referente ao uso de mesas e cadeiras nas calçadas. O dispositivo beneficia tanto novos comércios quanto estabelecimentos já em atividade no perímetro demarcado.

Em atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal, a Secretaria Municipal da Fazenda elaborou estudo de estimativa de impacto financeiro, projetando a renúncia de receita em: R$ 24,7 mil para 2027 e R$ 25,7 mil para 2028.

O parecer fazendário atestou que os valores estimados são reduzidos e plenamente absorvidos pela margem fiscal global da OUC, sem comprometer as metas orçamentárias do município. Com parecer favorável do relator vereador Neto Petters na CCJ e aval da Comissão de Finanças, a emenda foi integrada ao projeto, chancelado em definitivo pelo Plenário. A matéria segue agora para a etapa de redação final e posterior envio ao Executivo municipal para sanção.