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A proposta do senador Renan Filho (MDB-AL) foi relatada pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), que ressaltou que o projeto permitirá juros menores, novos prazos p
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Consulte formatos e valores disponíveisA Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta quarta-feira (4) o Projeto de Resolução ( PRS) 50/2026, que permite a estados e municípios reestruturar dívidas nos últimos 120 dias de mandato do governante. A proposta do senador Renan Filho (MDB-AL) foi relatada pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), que ressaltou que o projeto permitirá juros menores, novos prazos para pagamento e novas datas de carência mas não aumento da dívida.
O projeto segue para votação do Plenário do Senado.
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