Bolsa Família não é cancelado automaticamente para quem disponibiliza MEI; veja o que pesa na decisão

O cruzamento de dados entre os ganhos líquidos informados no Cadastro Único e a manutenção dos critérios de renda define a continuidade ou a transição gradual dos repasses financeiros federais

A compatibilidade entre o recebimento de transferências de renda e a formalização do pequeno empreendedorismo constitui um dos pilares de proteção social do país. A regulamentação operada pelo Ministério do Desenvolvimento Social em parceria com a Receita Federal estabelece que o registro de um Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ( CNPJ ) na modalidade Microempreendedor Individual (MEI) não gera o cancelamento automático do Bolsa Família.

O parâmetro que define a manutenção ou o desligamento da folha de pagamento permanece focado na verificação da renda familiar per capita mensal.

A compatibilidade entre o recebimento de auxílios governamentais e a abertura de pequenos negócios integra as diretrizes de proteção social do país O registro formalizado de um Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob a categoria de microempreendedor não resulta no cancelamento automático do benefício A decisão sobre a manutenção ou o corte definitivo do auxílio foca exclusivamente na apuração da renda familiar mensal por indivíduo Os levantamentos socioeconômicos realizados junto ao sistema do Cadastro Único desconsideram completamente o teto de faturamento bruto do negócio O cálculo oficial computa unicamente o montante líquido efetivamente retido pelo trabalhador após o abatimento das despesas operacionais Caso a renda líquida dividida entre os moradores permaneça abaixo do limite estipulado por pessoa, o auxílio continua sendo pago de forma integral Quando o acréscimo nas vendas eleva o ganho por morador acima do piso inicial, entra em funcionamento o mecanismo regulatório de transição A chamada Regra de Proteção assegura o repasse de metade da quantia original por um período máximo de dezoito meses consecutivos Se o ganho por habitante ultrapassa o teto permitido de meio salário mínimo, o pagamento é definitivamente encerrado pelos órgãos gestores O sistema de retorno garantido assegura que famílias que encerrem o CNPJ obtenham prioridade no reingresso aos programas sem filas Diferenças de faturamento e renda Na apuração socioeconômica realizada junto ao Cadastro Único, a apuração desconsidera o teto bruto de receita permitido ao MEI. O cálculo computa unicamente o valor líquido retido pelo empreendedor após o abatimento de todos os custos operacionais da atividade mercantil, como insumos, custos fixos e taxas tributárias.

Um lucro líquido familiar de R$ 1.200 rateado entre seis moradores resulta em uma renda per capita de R$ 200. Como a quantia se situa abaixo do piso de elegibilidade de R$ 218 por indivíduo, a família mantém o recebimento integral do auxílio.

Nos casos em que o incremento das vendas eleva o ganho por habitante para além da margem de R$ 218, mas dentro do limite de meio salário mínimo (R$ 706) por pessoa, entra em execução a Regra de Proteção. A norma assegura a continuidade de 50% do valor do benefício por um prazo de transição de até 18 meses.

Ultrapassado o limite de R$ 706 por morador, a transferência é encerrada, ativando o mecanismo de retorno garantido. Por esse dispositivo, a família que eventualmente perca a fonte de renda privada ou encerre o CNPJ obtém reingresso prioritário ao Bolsa Família nos postos de atendimento do CRAS, sem a necessidade de aguardar nas filas de triagem inicial.