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Áudio: Vai a Plenário prazo de 20 anos para prescrição de crime sexual contra menores

O projeto (PL 4.186/2021) segue para votação no Plenário do Senado.

Por Redatores da Empire Cidades 12 de novembro de 2026 às 18:50
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Áudio: Vai a Plenário prazo de 20 anos para prescrição de crime sexual contra menores
Foto: Divulgação / Redação Empire Cidades
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A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou na quarta-feira (11) um projeto de lei que fixa em 20 anos o prazo para uma pessoa solicitar reparação civil por crimes sexuais sofridos na infância ou adolescência — contados a partir do momento em que a vítima completa 18 anos. O projeto ( PL 4.186/2021 ) segue para votação no Plenário do Senado. Ouça o áudio.

MAIS NOTÍCIAS SOBRE: Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) Plenário do Senado Senadora Professora Dorinha Seabra Adolescentes Crianças Estatuto da Criança e do Adolescente Exploração sexual de crianças e adolescentes Violência sexual

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Fonte: Portal Empire Cidades

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