Atualização: STF define que professores temporários do Piauí terão direito ao piso salarial a partir de 2027

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STF define que professores temporários do Piauí terão direito ao piso salarial a partir de 2027 Por CRISTINA 27 de Outubro de 2026 às 16:37 STF define que professores temporários do Piauí terão direito ao piso salarial a partir de 2027 | Montagem Portal R10 O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os professores temporários da rede pública de educação básica que ainda não recebem o piso nacional do magistério deverão ter a remuneração adequada a partir de 1º de janeiro de 2027. A decisão foi tomada após recurso apresentado pelo governo do Piauí em conjunto com o Estado de Pernambuco, que questionaram os efeitos financeiros de uma determinação anterior da Corte.

Na prática, o entendimento mantém o direito dos professores contratados temporariamente ao piso salarial nacional, mas estabelece limites para a cobrança de valores referentes a períodos anteriores. Para os estados e municípios que ainda não aplicaram o piso a esses profissionais, a obrigação passa a produzir efeitos financeiros a partir de janeiro de 2027, conforme a decisão do STF.

O julgamento foi concluído em sessão virtual no dia 23 de outubro, quando os ministros decidiram por unanimidade acolher parcialmente os pedidos apresentados pelos dois estados. O processo é o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.487.739, relacionado ao Tema 1.308 da repercussão geral, cuja decisão deverá orientar casos semelhantes em todo o país.

A discussão começou em um processo movido por uma professora temporária de Pernambuco, que recebeu remuneração abaixo do piso nacional e entrou na Justiça para cobrar a diferença. O caso chegou ao Supremo, que, em abril de 2026, reconheceu que o direito ao piso também vale para professores contratados por tempo determinado.

Após essa decisão, os governos do Piauí e de Pernambuco solicitaram esclarecimentos sobre os efeitos financeiros da medida. Os estados argumentaram que a cobrança retroativa poderia gerar despesas elevadas e comprometer o planejamento dos orçamentos públicos.

Ao analisar os recursos, o ministro Alexandre de Moraes, relator do processo, concordou parcialmente com os pedidos e estabeleceu um prazo para a aplicação financeira do entendimento nos locais onde o piso ainda não havia sido implementado para os temporários. O ministro, porém, manteve o reconhecimento do direito desses profissionais à remuneração mínima nacional.

Professores terão direito a valores atrasados?

A decisão afasta, como regra, o pagamento retroativo das diferenças salariais decorrentes desse entendimento para os entes públicos que ainda não haviam implementado o piso. Isso significa que os professores temporários não poderão exigir automaticamente valores referentes a períodos anteriores a 1º de janeiro de 2027 com base nessa decisão.

Há duas exceções importantes: foram preservadas as ações judiciais que já estavam em andamento até 16 de abril de 2026, data do julgamento original, e as decisões judiciais definitivas que já haviam reconhecido o direito ao piso. Por isso, a situação de cada profissional pode depender da existência de processo judicial ou de decisão anterior favorável.

O STF entendeu que o piso nacional, previsto na Lei Federal nº 11.738/2008, deve alcançar os profissionais do magistério público da educação básica independentemente de serem efetivos, aprovados em concurso público, ou temporários, contratados por prazo determinado.

A decisão também mantém outra regra estabelecida no julgamento de abril: o número de professores efetivos cedidos para outros órgãos dos três Poderes não pode ultrapassar 5% do quadro efetivo de cada unidade da Federação, até que uma lei regulamente o assunto. A medida busca limitar a transferência de docentes para outros setores e reduzir a necessidade de substituí-los por profissionais temporários.