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ANPD pune, sem multa, prefeitura por expor dados médicos Imagem: Shutterstock Ouvir 1× 0.5× 0.75× 1× 1.25× 1.5× 1.75× 2× A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) aplicou advertência e medidas corretivas à Prefeitura de Feira de Santana (BA) pelo vazamento de dados médicos de 1.241 pessoas. A exposição ocorreu no próprio Diário Oficial do Município (DOM).

A prefeitura divulgou em setembro de 2025 uma lista de moradores que poderiam perder o benefício de passe livre no transporte público por decisão judicial. No entanto, a publicação incluiu indevidamente os diagnósticos de saúde dos cidadãos, como registros de HIV, anemia falciforme e fibromialgia.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) classifica dados sobre a saúde das pessoas como sensíveis e de alto risco. As informações ficaram disponíveis publicamente por algumas horas até que o município identificasse o erro e retirasse o arquivo do ar.

A fiscalização da ANPD foi aberta 48 horas após o ocorrido a partir de uma denúncia recebida pela agência. Ao fim do processo administrativo, o órgão regulador concluiu que a prefeitura baiana cometeu seis infrações graves às regras de privacidade.

Entre as falhas apontadas estão o tratamento ilegítimo de dados sem finalidade, a exposição de informações sigilosas e a falta de comunicação imediata aos afetados. A agência destacou ainda a ausência de resposta aos pedidos formais de informação, o que caracterizou obstrução da fiscalização.

O município também terá de nomear um encarregado de dados (DPO) e criar políticas claras de segurança e resposta a incidentes. Além disso, a decisão exige a criação de um processo de checagem prévia antes de qualquer nova publicação no Diário Oficial e a realização de treinamentos de privacidade para os servidores públicos.

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