Atualização: Pivetta veta verba pública para shows de famosos

O governador de Mato Grosso, Otaviano Pivetta (Republicanos), declarou nesta quinta-feira, em entrevista à imprensa, que o Estado não vai bancar a contratação de shows de cantores famosos com recursos públicos. Segundo ele, o assunto já está acertado com os deputados estaduais, que compartilham do mesmo entendimento sobre a restrição desse tipo de despesa.

Para explicar a lógica que pretende seguir na gestão do dinheiro público, Pivetta recorreu a uma analogia com o dia a dia das famílias. “Como é que é na família da gente? Paga conta de luz, paga não sei o que, paga água. Se sobrar, todo mundo bem, pai e mãe feliz, os filhos ninguém doente, tem uma escola boa, tem espaço para praticar esporte. Porque esporte é remédio, é saúde. Então isso nós vamos ter recurso. Infraestrutura de esporte”, afirmou.

Sobre os grandes eventos artísticos, o governador foi objetivo ao dizer que a conta deve ficar com o público. “Aí sobrou uma grana, meu amigo. Vai ter show do Gusttavo Lima. Cada um paga o seu e vai lá, cara. Cada um compra ingresso e vai lá.”

Questionado se a cultura sairia prejudicada com a medida, Pivetta separou o fomento cultural dos shows de grande porte. “Cultura é outra coisa. Vai ser diferente. O fomento à cultura mato-grossense, cada município vai fomentar. O Estado vai passar o recurso para os municípios para que cada um fomente a cultura que convém para aquele município”, explicou.

O governador também ressaltou o papel da cultura na formação da identidade da população. “Fomento à cultura, sim. Cultura é a expressão de um povo. Então, nós vamos apoiar e estimular, desde a educação, desde a escola”, concluiu.

Pivetta se licencia do cargo nesta sexta-feira para viajar à Turquia, onde participa da conferência mundial do clima, a COP.

A Justiça de Mato Grosso acolheu pedido do Ministério Público Estadual e determinou a reabertura do Posto de Fiscalização e Identificação de Madeiras do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado (Indea-MT), no Distrito Industrial de Cuiabá. A liminar concede 30 dias úteis para que o Estado e o próprio Indea restabeleçam o funcionamento da unidade e voltem a realizar as perícias presenciais nas cargas de madeira com destino ao comércio interestadual ou à exportação. Em caso de descumprimento, foi estipulada multa diária de R$ 10 mil, com teto de R$ 100 mil.

Na decisão, o juiz Emerson Luis Pereira Cajango avaliou que a paralisação total das atividades de fiscalização especializada nos postos de triagem rodoviária cria condições para a circulação cotidiana e irreversível de matéria-prima florestal extraída ilegalmente de biomas submetidos a forte pressão predatória. Para o magistrado, a extinção do posto configura redução concreta do patamar de proteção ambiental que existia até então.

O entendimento também alcança a substituição da conferência científica feita presencialmente por mecanismos eletrônicos e operações baseadas em amostragem. Segundo a decisão, esse modelo pode significar rebaixamento do nível de proteção ambiental vigente no estado.

A ação foi proposta depois que a unidade fechou, em maio deste ano, com a entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 843/2026, que eliminou o Certificado de Identificação de Madeira (CIM) e transferiu a identificação presencial para um sistema de fiscalização apoiado em critérios de risco e inteligência. Na petição inicial, o Ministério Público sustenta que a norma representa a quinta tentativa deliberada de desmontar o aparato de fiscalização florestal mato-grossense, repetindo vícios materiais já reprovados pela Justiça em ocasiões anteriores.

“Pela quinta vez, o Estado tenta enfraquecer um sistema de fiscalização que protege as florestas mato-grossenses e combate a circulação de madeira de origem ilegal. Mais uma vez, a Justiça reconheceu que não há demonstração de que os mecanismos substitutos ofereçam o mesmo nível de proteção ambiental garantido pela fiscalização científica presencial”, afirmou o promotor de Justiça Joelson de Campos Maciel, titular da 16ª Promotoria de Justiça Cível de Defesa do Meio Ambiente Natural da Capital.

O promotor acrescentou que o próprio histórico de decisões judiciais mostra que as sucessivas investidas para eliminar ou fragilizar esse sistema de controle vêm sendo rejeitadas pelo Judiciário. “Não é possível reduzir níveis de proteção ambiental sem a implementação de instrumentos equivalentes ou mais eficazes”, disse.

Desde 2013, ao menos cinco iniciativas legislativas tentaram acabar com o controle técnico exercido pelo Indea-MT ou diminuir seu alcance. As tentativas passaram pelas Leis Complementares nº 484/2013, nº 519/2013, nº 601/2017, nº 621/2019 e, agora, a nº 843/2026. Em momentos distintos, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso reconheceu a importância da fiscalização presencial e aplicou o princípio da vedação ao retrocesso ambiental para barrar mudanças consideradas prejudiciais ao sistema.

No processo, o Ministério Público argumenta que a perícia xilológica conduzida por técnicos habilitados é o principal instrumento para identificar fraudes, entre elas a declaração de espécies comuns para encobrir o transporte de madeiras nobres ou protegidas. De acordo com o órgão, sistemas eletrônicos e a conferência apenas documental não permitem verificar, com o mesmo grau de segurança, se a carga transportada corresponde às informações registradas nos documentos oficiais.

Ao conceder a liminar, o juiz também mencionou o risco de danos ambientais irreversíveis provocados pela movimentação de madeira sem controle técnico presencial. A ação continuará em tramitação até o julgamento definitivo do mérito, período em que o Ministério Público acompanhará o cumprimento da determinação e a reconstituição da estrutura necessária ao funcionamento do posto de fiscalização.

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