Atualização: MEC estabelece regras para uso de IA na educação; veja o que muda

O Ministério da Educação (MEC) homologou nesta terça-feira (10) a primeira regra geral para o uso da Inteligência Artificial (IA) na educação brasileira. As novas diretrizes estabelecem orientações para as unidades educacionais e restringem o uso das ferramentas por alunos até o 5º ano do ensino fundamental.

O documento cria um marco nacional que deve ser seguido por escolas, universidades e sistemas de ensino público e privado, além de estabelecer que a IA deve ampliar a capacidade humana.

Enem: jogos de tabuleiro e ábaco podem ajudar na preparação para 2º dia Enem 2026: leia exemplo de redação sobre valorização do SUS Enem 2026: saiba quando as notas oficiais serão divulgadas De acordo com o MEC, a responsabilidade, a mediação pedagógica e a autoridade dos profissionais devem ser mantidos nos processos educacionais. A homologação apresenta mudanças em relação ao parecer aprovado pelo Conselho Nacional de Educação (CNE), em setembro deste ano.

As regras ainda estabelecem limites para proteger os direitos dos estudantes. Na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental, até o 5º ano, não será permitido o acesso autônomo e sem supervisão às ferramentas de IA.

Quando utilizadas, essas tecnologias deverão integrar atividades pedagógicas planejadas e acompanhadas por profissionais da educação.

Outra restrição importante envolve os processos de avaliação. A IA não poderá ser utilizada para corrigir ou atribuir notas a redações, provas dissertativas e outras produções autorais que dependam de interpretação e julgamento humano.

Também fica proibida a aplicação de punições acadêmicas ou disciplinares baseadas exclusivamente em detectores automatizados de conteúdo produzido por IA.

O documento também classifica as aplicações de IA em quatro níveis de risco: baixo, moderado, alto e excessivo. Entre as práticas proibidas estão o reconhecimento automatizado de emoções, a vigilância biométrica contínua, os sistemas de pontuação social, a exploração comercial de dados educacionais e o uso de tecnologias que promovam discriminação ou segregação.

As vedações previstas na resolução terão aplicação imediata após sua publicação. As instituições de ensino, por sua vez, terão prazo de 12 meses para adequar suas políticas, práticas, contratos e mecanismos de governança.