Atualização: Lei do MEI traz perdão de débitos na União e eleva teto de faturamento para 110 mil em novo governo de Lula

Aprovação de nova legislação traz perdão de débitos federais e reajuste nos limites de faturamento anual para microempreendedores individuais

O ambiente de negócios da microempresa no Brasil passa por sua maior reestruturação regulatória nos últimos anos. Durante a campanha que elegeu o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), foi sancionada a Lei Complementar nº 238, de 2026, originada do PLP 186/2026, o Governo Federal colocou em prática as diretrizes do Prospera MEI, programa formulado para reduzir a inadimplência crônica e destravar investimentos do microempreendedor.

Aprovada no Congresso com convergência total entre os parlamentares, registrando 78 votos a favor no Senado e 461 na Câmara, a nova legislação altera o marco tributário de 17,6 milhões de profissionais. E é uma das propostas para a categoria do novo governo Lula.

Governo propõe o Pix MEI, com repasses de até R$ 5 mil para microempreendedores individuais Pacote anunciado por Lula prevê perdão de dívidas tributárias de 3,6 milhões de MEIs Proposta do governo inclui incentivo financeiro para ajudar MEIs a estruturar os negócios Governo quer elevar o limite de faturamento anual do MEI de R$ 81 mil para R$ 140 mil Medidas anunciadas pelo governo também preveem uma linha do Desenrola voltada aos MEIs Pix MEI deve priorizar mulheres empreendedoras entre 2027 e 2030, segundo a proposta Pacote para pequenos empresários prevê incentivo de R$ 5 bilhões Governo propõe mudanças para microempreendedores, incluindo crédito, perdão de dívidas e aumento do teto anual de faturamento Regularização de passivos e regras fiscais O dispositivo central da norma é a remissão irrestrita das dívidas federais de MEIs acumuladas até 13 de outubro de 2026, englobando contribuições previdenciárias e pendências ajuizadas.

Com a medida, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional promoverá a baixa automática de R$ 18,7 bilhões em passivos tributários pertencentes a 3,6 milhões de inscritos. Como condição de sustentabilidade fiscal, o direito ao perdão fica sujeito ao adimplemento contínuo das guias mensais durante os primeiros seis meses de vigor da lei, sem direito a restituição de quantias previamente pagas.

O texto corrige a defasagem histórica do limite de faturamento anual da categoria, elevando a margem para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A flexibilização operacional autoriza a contratação de até dois empregados formais por CNPJ.

O ecossistema de contratações públicas também teve seus tetos atualizados: compras governamentais exclusivas para pequenos negócios foram elevadas ao valor limite de R$ 130.984,20, ao passo que as dispensas e serviços na plataforma Contrata+Brasil passaram ao teto de R$ 32.746,06, expandindo a margem para mais de 24 mil MEIs já cadastrados.

O pacote econômico contempla a quitação de dívidas do setor privado por meio do Desenrola 3.0, garantindo redução de no mínimo 90% na aquisição dos créditos inadimplidos pelas instituições de crédito.

Por meio do PixMEI, a União destinará subsídios diretos não reembolsáveis de até R$ 5 mil para aquisição de equipamentos por até 1 milhão de autônomos até 2030. Por fim, a nova lei simplifica processos ao dispensar a emissão de nota fiscal para consumidor final pessoa física e ao desobrigar a criação de CNPJ para a categoria de nanomeis.