Atualização: Justiça proíbe bets liberadas após recurso da AGU

Siga no Google Discover Priorizar nos meus resultados Google O presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), desembargador federal Johonsom Di Salvo, suspendeu nesta sexta-feira (6) a liminar que havia autorizado provisoriamente o funcionamento de três sites de apostas da empresa CDA Gaming. A decisão atende a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e restabelece a proibição das plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online.

A autorização para a retomada das atividades havia sido concedida mais cedo pela desembargadora federal Adriana Pileggi de Soveral, também do TRF-3.

Ao analisar o pedido da AGU, Di Salvo considerou que a manutenção da liminar poderia comprometer a aplicação uniforme da política pública estabelecida pelo governo federal.

Segundo o desembargador, a medida provisória tem como objetivo proteger consumidores e apostadores, e a retomada das atividades de algumas empresas poderia criar um cenário de instabilidade na aplicação das regras em todo o país.

O magistrado também apontou o risco de que outras empresas recorressem à Justiça para obter decisões semelhantes, ampliando os efeitos da liberação e dificultando a atuação do poder público.

Na decisão, Di Salvo ressaltou ainda que a validade das restrições impostas pela medida provisória está em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF). Por isso, considerou inadequado que instâncias inferiores antecipassem entendimentos sobre o tema.