Atualização: Justiça declara inconstitucional lei que obrigava instalação de câmeras em salas de aula em Tremembé, SP

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) declarou inconstitucional uma lei municipal que obrigava a instalação de câmeras de monitoramento dentro das salas de aula das escolas públicas de Tremembé, no interior de São Paulo. A decisão foi tomada por unanimidade pelo Órgão Especial do tribunal.

A lei previa a instalação dos equipamentos nas salas de aula. A Prefeitura de Tremembé entrou com uma ação para contestar a norma, alegando interferência do Legislativo na gestão administrativa da rede municipal de ensino, além da ausência de estimativa do impacto financeiro e de possíveis violações aos direitos de alunos e professores.

O relator do caso, desembargador Luís Francisco Aguilar Cortez, entendeu que a lei viola direitos fundamentais, especialmente a intimidade de crianças e adolescentes e a liberdade de atuação dos professores em sala de aula.

Segundo o magistrado, embora a proposta tenha como objetivo proteger a comunidade escolar, a finalidade não justifica a vigilância permanente dentro das salas. Ele também avaliou que avisos sobre a presença das câmeras e a proibição genérica do uso indevido das imagens não seriam suficientes para atender às exigências da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).