Atualização: Deputados barram proposta que facilitava porte de armas para mulheres com medida protetiva em MT
A proposta, de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), foi barrada pelos parlamentares por desrespeitar regras da Constituição Federal.
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Consulte formatos e valores disponíveisOs deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) rejeitaram, em sessão realizada nesta quarta-feira (21), um projeto de lei que buscava facilitar o acesso a armas de fogo para mulheres vítimas de violência doméstica que possuem medidas protetivas . A proposta, de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), foi barrada pelos parlamentares por desrespeitar regras da Constituição Federal .
O texto foi apresentado em 2022 e pretendia considerar a medida protetiva como prova direta de necessidade para que a mulher pudesse comprar ou portar uma arma . Além disso, a proposta previa prioridade na análise desses pedidos e proibia o uso aparente do armamento em público ou sob efeito de álcool e drogas.
A iniciativa, no entanto, foi barrada após receber parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). O relator, deputado Dr. Eugênio (Republicanos), explicou que a Constituição brasileira define que apenas o Governo Federal pode legislar sobre o registro, posse e porte de armas .
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