Atualização: Cuiabá dá prazo até 30 de outubro para quitar dívidas com até 95% de desconto; veja como negociar

Os contribuintes de Cuiabá que possuem dívidas com a Prefeitura têm até 30 de outubro de 2026 para aderir ao Mutirão Fiscal e aproveitar descontos que podem chegar a 95% sobre juros e multas. A iniciativa permite a negociação de débitos municipais, com possibilidades de pagamento à vista ou parcelamento, conforme as condições estabelecidas pela legislação.

O novo prazo foi definido pelo Decreto Municipal nº 12.453, de 23 de setembro de 2026 , que autorizou a formalização de acordos entre 28 de setembro e 30 de outubro. A medida contempla pessoas físicas e jurídicas interessadas em regularizar pendências fiscais e evitar o agravamento das cobranças.

Entre as possibilidades estão débitos relacionados ao Imposto Sobre Serviços (ISS) e outros créditos municipais enquadrados no programa.

A adesão pode ser realizada digitalmente, pelo Portal de Serviços da Prefeitura ou pelo REFIS Online, além do atendimento presencial na Procuradoria Fiscal.

Uma das principais vantagens do mutirão é a redução de juros e multas incidentes sobre débitos tributários.

Para pagamento à vista, o desconto pode alcançar 95% dos encargos , desde que o contribuinte cumpra a exigência relacionada ao IPTU de 2026.

Quem não atender a essa condição poderá obter redução de até 90% dos juros e multas para quitação em parcela única, conforme as regras aplicáveis.

O programa também oferece descontos progressivos para quem optar pelo parcelamento:

É importante destacar que os percentuais não representam abatimento automático do valor original do imposto. Os benefícios incidem sobre os encargos previstos nas regras do programa.

A negociação deve considerar o valor atualizado do débito, a situação fiscal do contribuinte e as condições disponíveis no momento da adesão.

Uma regra importante merece atenção dos proprietários de imóveis.

Para aproveitar o desconto máximo de 95% sobre juros e multas, o contribuinte deverá quitar o IPTU de 2026 referente ao imóvel envolvido na negociação.

Segundo as orientações oficiais do REFIS, a exigência pode ser atendida com o pagamento em cota única ou a antecipação das parcelas ainda não vencidas.

A condição não se estende automaticamente a todos os imóveis eventualmente cadastrados no mesmo CPF ou CNPJ, mas ao imóvel relacionado ao acordo.

Por isso, antes de confirmar a negociação, é recomendável verificar o valor consolidado da dívida e as obrigações necessárias para manter o benefício.

O Mutirão Fiscal não se restringe aos impostos municipais.

O programa também contempla determinados créditos não tributários, conforme os requisitos legais.

Nessas situações, a redução pode alcançar 50% sobre o valor da penalidade para pagamento à vista. Nos parcelamentos de duas a 48 vezes, os descontos podem variar entre 10% e 35%.

Entre as possibilidades estão determinadas multas da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob), desde que estejam registradas no sistema municipal e atendam às condições de vencimento e enquadramento.

O contribuinte deve consultar previamente se a pendência está habilitada para negociação.

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A Prefeitura disponibiliza dois canais digitais para facilitar a negociação.

Pelo Portal REFIS Online , o contribuinte pode acessar o sistema, consultar as pendências disponibilizadas e verificar as alternativas de pagamento.

Também é possível solicitar atendimento virtual pelo Portal de Serviços do Município.

Quem preferir atendimento presencial poderá procurar a Procuradoria Fiscal, onde são realizados os procedimentos de negociação e formalização de acordos extrajudiciais.

Após a assinatura do termo, o pagamento à vista ou da primeira parcela deverá ocorrer no prazo de até cinco dias, conforme as orientações do programa.

Outro cuidado importante é manter os pagamentos em dia: o atraso de três parcelas, consecutivas ou não, pode provocar o descumprimento e a rescisão do acordo.

Além de facilitar o pagamento das dívidas, o Mutirão Fiscal integra a estratégia municipal de recuperação de créditos e redução de disputas administrativas e judiciais.

A possibilidade de negociação contribui para que contribuintes regularizem suas pendências sem necessidade de prolongar litígios.

Para a Prefeitura, a iniciativa busca recuperar receitas que podem ser utilizadas no financiamento dos serviços públicos.

Entretanto, a efetividade do programa depende não apenas dos valores negociados, mas também do recebimento efetivo das parcelas e da capacidade dos contribuintes de cumprir os acordos.

Com o encerramento previsto para 30 de outubro, a orientação é consultar os canais oficiais com antecedência para evitar dificuldades de acesso ou pendências na documentação.

Quem pode participar: contribuintes com débitos municipais enquadrados nas regras do programa.

Desconto: até 95% sobre juros e multas nas condições previstas.

Parcelamento: até 48 vezes, conforme a modalidade.

Atendimento digital: www.cuiaba.mt.gov.br e www.refis.cuiaba.mt.gov.br.

Atendimento presencial: Procuradoria Fiscal do Município.

Base legal: Decreto Municipal nº 12.453/2026.

O Mutirão Fiscal oferece uma oportunidade para contribuintes negociarem dívidas e reorganizarem suas obrigações financeiras com o Município.

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