Atualização: Após autorizar gasto de R$ 600 mil, MPAM desiste de comprar notebooks

Ministério Público do Amazonas esclareceu que não houve assinatura de contrato nem empenho de recursos e que a aquisição deixou de ser necessária após a conclusão de outro processo licitatório

Manaus (AM) – O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) informou, nesta sexta-feira (23), que não dará continuidade à aquisição de 62 notebooks, estimada em R$ 600.780, por meio de adesão a uma Ata de Registro de Preços do Ministério Público do Acre (MPAC).

A compra havia sido autorizada administrativamente e previa o valor unitário de R$ 9.690 por equipamento. A autorização foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPAM.

Em nota de esclarecimento, o órgão informou que a adesão à ata não resultou na assinatura de contrato nem na emissão de nota de empenho. Dessa forma, a aquisição não foi efetivada e não houve comprometimento orçamentário por meio de empenho para essa finalidade.

Licitação própria tornou aquisição desnecessária

Segundo o MPAM, a possibilidade de adquirir os notebooks por meio da ata do Ministério Público do Acre foi considerada enquanto a instituição conduzia um procedimento licitatório próprio para a compra de 250 computadores do tipo All in One.

Com a conclusão dessa licitação, a administração do órgão decidiu priorizar a aquisição dos computadores destinados aos postos fixos de trabalho.

Diante desse cenário, a compra dos 62 notebooks deixou de ser considerada necessária naquele momento, levando o Ministério Público a não prosseguir com a contratação anteriormente autorizada.

O MPAM destacou que a adesão a uma ata de registro de preços representa uma possibilidade de contratação, mas não estabelece obrigação de compra por parte da administração pública.

Renovação de notebooks permanece no planejamento

Apesar da decisão, o Ministério Público informou que a necessidade de substituição dos notebooks utilizados pela instituição continua prevista no planejamento administrativo.

Conforme o órgão, esses equipamentos atendem a demandas diferentes das desempenhadas pelos computadores All in One, sendo utilizados principalmente em atividades que exigem mobilidade, como treinamentos, viagens institucionais e audiências.

A renovação dos notebooks considerados obsoletos deverá ocorrer futuramente, mediante procedimento próprio de registro de preços, respeitando a disponibilidade orçamentária e as exigências legais.

O MPAM não informou uma data para a realização desse novo procedimento.

MPAM cita legislação sobre registro de preços

Na nota, o Ministério Público também mencionou o artigo 83 da Lei Federal nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

O dispositivo estabelece que a existência de preços registrados implica compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obriga a administração pública a contratar.

Com base nessa previsão legal, o MPAM esclareceu que a autorização para aderir à ata do Ministério Público do Acre não representava a efetivação da compra.

Assim, a aquisição dos 62 notebooks, inicialmente estimada em R$ 600.780, não será realizada por meio da ata do MPAC.

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