Atenção, motoristas: Governo envia aviso de pedágio Free Flow pelo WhatsApp e prazo para regularizar sem multa termina em 16 de novembro

O sistema de pedágio eletrônico sem cancelas, conhecido como Free Flow, ganhou um alerta direto no celular dos motoristas. O Governo Federal, por meio do Ministério dos Transportes, começou na terça-feira (10) a enviar notificações oficiais via WhatsApp para os condutores cadastrados que possuem tarifas em aberto.

A ação faz parte do período de transição estabelecido pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que suspendeu temporariamente as autuações para permitir que os motoristas regularizem os débitos. A medida foi estabelecida pela Deliberação Contran nº 277/2026 e referendada pela Resolução nº 1.028/2026.

Os condutores têm até a próxima segunda-feira, 16 de novembro de 2026, para quitar as tarifas pendentes abrangidas pelo período de transição sem a aplicação de penalidades de trânsito.

É importante destacar que a medida não tornou o pedágio gratuito. A obrigação de pagar a tarifa continua existindo. O que ficou suspenso temporariamente foi a aplicação de multas e pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

A partir de 17 de novembro, volta a valer integralmente a regra ordinária: o motorista tem 30 dias após o processamento da passagem para pagar. Se não quitar a tarifa dentro do prazo regulamentar, poderá ser autuado.

Para entender melhor o funcionamento do sistema, o Portal AssisCity também publicou uma matéria sobre o pedágio eletrônico Free Flow e a consulta pelo aplicativo CNH do Brasil.

Para verificar se há passagens pendentes em seu nome, o motorista deve utilizar exclusivamente o aplicativo oficial CNH do Brasil.

No aplicativo, o caminho é: acessar “Veículos”, escolher o veículo e abrir a opção “Pedágio Eletrônico”.

A ferramenta permite consultar a data da passagem, a concessionária responsável, a situação do débito e o canal oficial para pagamento.

Mais informações sobre a funcionalidade estão disponíveis na página do Ministério dos Transportes sobre a consulta do Free Flow pelo aplicativo CNH do Brasil.

Atenção: o aplicativo CNH do Brasil não recebe o pagamento. A quitação deve ser feita somente pelos canais oficiais indicados pela concessionária responsável pelo trecho.

Essa orientação é importante para evitar golpes. O motorista não deve clicar em links recebidos por WhatsApp, SMS ou e-mail para realizar pagamentos. A mensagem oficial serve como alerta, mas a consulta deve ser feita diretamente no aplicativo.

Quem utiliza tag automática continua com o processo normal de cobrança pela empresa contratada.

Quem quitar a tarifa correspondente até 16 de novembro poderá ter o processo de infração e seus efeitos cancelados, incluindo a retirada dos pontos registrados na CNH, conforme as condições previstas na regulamentação.

Os condutores que já pagaram a multa decorrente da inadimplência também poderão solicitar a restituição do valor ao órgão responsável pela autuação, desde que comprovem a quitação da tarifa de pedágio correspondente dentro do prazo.

É importante diferenciar os valores: a tarifa do pedágio continua sendo devida e não será reembolsada. O ressarcimento se refere exclusivamente à multa de trânsito.

O não pagamento do pedágio Free Flow no prazo regulamentar caracteriza infração grave, conforme o artigo 209-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com multa de R$ 195,23 e cinco pontos na CNH por cada passagem não paga.

Por isso, a recomendação é consultar as pendências e não deixar a regularização para a última hora.

Por André Ferreira dos Santos Observador Certificado pelo Observatório Nacional de Segurança Viária (ONSV).

Fonte: Portal Empire Cidades