Assembleia Legislativa valida programa de recuperação fiscal com descontos de até 100% em dívidas no Ceará

Contribuintes do Ceará poderão ter até 100% de desconto em multas e juros de dívidas tributárias — Foto: Adriano Toffetti/Ato Press/Estadão Conteúdo

A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou, nesta quarta-feira (28), o projeto de lei do Programa de Recuperação Fiscal do Governo do Ceará (Refis) 2026, enviado pelo governador Elmano de Freitas (PT) na semana passada. A iniciativa prevê descontos de até 100% em multas e juros de débitos, com opções de pagamento à vista ou parcelado.

O programa oferece a chance de regularização de débitos tributários no Ceará. Pagamentos poderão ser feitos à vista ou de forma parcelada. São contempladas, na maior parte dos casos previstos, dívidas geradas até 30 de abril de 2026.

Com a aprovação no Legislativo, o projeto de lei agora retorna ao gabinete do governador Elmano de Freitas para sanção e publicação no Diário Oficial do Estado. Após isso, a medida entrará em vigor.

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS): de 65% a 100% de desconto, com pagamento em até 60 parcelas. Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA): de 40% a 100% de desconto, com pagamento em até 6 parcelas. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD): de 30% a 100% de desconto, com pagamento em até 12 parcelas. Taxas do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará (Detran): com pagamento de 30% do valor da dívida à vista para veículos com débitos de até 1.000 Ufirces e desconto de 100% nas dívidas de até R$ 5 mil para as motocicletas de até 150 cilindradas.