Aprovado projeto que sobe poder da ANP para combater crimes com combustíveis

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (10) um projeto de lei que fortalece o combate a crimes no setor de combustíveis. O projeto ( PLP 109/2025 ) autoriza a Agência Nacional do Petróleo (ANP) a ter acesso às notas fiscais eletrônicas de distribuidores e revendedores de combustíveis de todo o país. A ideia é reforçar a fiscalização para combater fraudes e o comércio ilegal de combustíveis.

Aprovado com 72 votos favoráveis e sem votos contrários, a matéria, que teve origem na Câmara dos Deputados, segue para a sanção da Presidência da República.

Um dos principais objetivos da iniciativa é melhorar a fiscalização da adição obrigatória de biocombustíveis ao combustível fóssil. Casos de adulteração também poderão ser flagrados com os dados fiscais. Atualmente, o diesel vendido no Brasil tem 15% de biodiesel, enquanto a gasolina tem 32% de etanol, o que os torna menos poluentes. Estudos do governo federal estão em andamento para que esses percentuais sejam aumentados.

As informações a serem obtidas pela ANP poderão ser usadas para o cruzamento de dados sobre volume de produção, comercialização e tributação de combustíveis, por exemplo, e também para embasar o trabalho de técnicos e subsidiar a regulação do setor. Isso deve permitir à agência reguladora identificar inconsistências que podem indicar adulteração de combustíveis, sonegação fiscal e outras práticas ilícitas. As informações e dados compartilhados devem manter seu caráter sigiloso.

O texto também determina que, quando a ANP instaurar processo sancionador, ela deverá comunicar isso à Receita Federal ou à secretaria da Fazenda estadual ou do Distrito Federal, conforme o tipo de tributo envolvido.

O projeto prevê que a concessão ou a autorização para o exercício de atividades reguladas pela ANP só ocorrerá quando a agência tiver autorização permanente para acesso a informações de notas fiscais eletrônicas (NF-e), notas fiscais de consumidor eletrônicas (NFC-e) e conhecimentos de transporte eletrônicos (CT-e).

Com essa mudança, a ANP deverá estar apta a detectar inconsistências entre as informações que detém e os dados fiscais dos produtos comercializados. A expectativa é que casos de adulteração de combustíveis, descumprimento das obrigações legais de adição de biocombustíveis a combustíveis fósseis, sonegação fiscal e lavagem de dinheiro sejam identificados com mais facilidade.

O texto aprovado nesta terça-feira prevê 180 dias para a edição de regulamentos e assinatura de acordos e convênios necessários ao acesso aos dados das autoridades fiscais federais, estaduais e do Distrito Federal.

O acesso a dados e informações por parte da ANP deverá ocorrer por meio de soluções tecnológicas operadas pelas autoridades fiscais ou por entidades e prestadores de serviços de tecnologia da informação por elas designadas. Deverão ser seguidas normas relacionadas ao modelo tecnológico e à segurança da informação determinadas por essas autoridades fiscais.

A ANP terá de bancar todos os custos necessários ao acesso de dados, independentemente da forma ou solução tecnológica a ser adotada, sem qualquer ônus para o Fisco que compartilhar os dados.

Os acessos deverão ser amparados por um contrato ou ajuste junto às entidades e aos prestadores de serviço. O contrato deverá envolver ainda custos para manter a estrutura de tecnologia da informação adequada e suficiente para o acesso dos sistemas das autoridades fiscais.

A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), afirmou que a mudança vai fortalecer o poder de fiscalização da ANP e ajudar no combate ao crime organizado. Ela recordou que, no ano passado, a Operação Carbono Oculto, da Polícia Federal, revelou que o crime organizado usava postos de combustíveis e fundos de investimentos para sonegar impostos, adulterar combustíveis e lavar dinheiro ilegal.

Em termos práticos, estamos falando de ampliar a capacidade do Estado para cruzar informações, identificar inconsistências, detectar operações suspeitas e combater fraudes, que, muitas vezes, são utilizadas para financiar e ocultar atividades criminosas — disse ela.

A senadora Tereza Cristina (PP-MS) concordou com a colega e ressaltou que a medida vai “encurralar o crime organizado”.

É um projeto que o Brasil espera há muito tempo, (…) para que o consumidor tenha certeza daquilo que está comprando; para que a concorrência entre os distribuidores de gasolina possa ser igual, todos sabendo da qualidade do combustível que ele está recebendo e do preço também, porque há aqueles que hoje não colocam o etanol necessário, que burlam a lei — disse Tereza Cristina.

Ao defender a proposta, o senador Laércio Oliveira (PP-SE) enfatizou que fraudes e irregularidades no mercado de combustíveis prejudicam empresas que trabalham dentro da lei, a população brasileira e o poder público.

Não estamos criando um novo imposto, é bom deixar isso bem claro. Não estamos exigindo mais burocracia de quem trabalha corretamente. Estamos permitindo que os órgãos públicos compartilhem informações que já possuem — salientou Laércio.

Na mesma linha de raciocínio, o senador Otto Alencar (PSD-BA) declarou que a mudança vai coibir a adulteração de combustíveis e a sonegação fiscal — que, acrescentou ele, são crimes que ocorrem de forma rotineira no Brasil.

Também favorável à aprovação do projeto, o senador Magno Malta (PL-ES) lembrou que a ANP foi criada justamente para fiscalizar e regular o setor de petróleo, gás natural e biocombustíveis. O senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), por sua vez, reiterou a importância da transparência para coibir fraudes e crimes que, muitas vezes, estão ligados ao crime organizado.

O texto original do PLP 109/2025 é de autoria do deputado federal Alceu Moreira (MDB-RS).

A matéria foi aprovado pela Câmara em abril deste ano. No Senado, o texto foi analisado na Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC), com relatoria do senador Dr. Hiran (PP-RR), e na Comissão de Infraestrutura (CI), onde foi relatada pelo senador Marcos Rogério (PL-RO).

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, confirmou na noite desta terça-feira (10) que parlamentares aliados ao governo devem apresentar um projeto de lei complementar (PLP) para promover uma redução nas despesas do Poder Executivo. O texto está sendo negociado com os ministros da Fazenda, Dario Durigan, e do Planejamento, Bruno Moretti.

Segundo Alcolumbre, participam da discussão sobre o ajuste fiscal os senadores Jaques Wagner (PT-BA), Eduardo Braga (MDB-AM) e Teresa Leitão (PT-PE), que é líder do Governo na Casa. O presidente do Senado confirmou que conversou com Dario Durigan sobre o tema nesta semana, mas disse não conhecer o teor da proposição.

Estou apenas sendo informado das tratativas em relação à possibilidade da votação ou da apresentação desse projeto de lei complementar. Conversei com ele (Durigan) sobre muitos assuntos de país. Passamos pelo PLP, mas não entramos na essência do que vai estar escrito — afirmou.

De acordo com Davi Alcolumbre, é provável que o PLP seja apresentado na próxima semana pelo senador Jaques Wagner. Embora reportagens publicadas pela imprensa privada sugiram que o projeto possa prever um “enxugamento” equivalente a 0,5% do Produto Interno Bruno (PIB) nas despesas do governo, o presidente do Senado não confirmou a informação.

Estou vendo que imprensa está colocando vários números, mas ninguém sabe o texto. Não sei como coloca números sem saber o texto. É incrível. Há o compromisso de analisarmos (o ajuste fiscal) no Congresso porque todos nós, independente de sermos base do governo, oposição ou Parlamento, precisamos ter responsabilidade com o Brasil. Esse é o meu compromisso — afirmou.

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Fonte: Portal Empire Cidades