Ajuste fiscal pode ser votado nesta quinta-feira

O Projeto de Lei Complementar ( PLP) 299/2026, que diminui o espaço fiscal para crescimento de despesas e permite ao governo ampliar seus instrumentos de controle dos gastos públicos, deve ser votado nesta quinta-feira (12). A sessão desta quarta-feira (11) foi suspensa e será reaberta na quinta às 16h. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, disse que, se ao longo da quinta as lideranças manifestarem que precisam de mais tempo, a votação ficará para a próxima semana.

Davi apontou que o projeto de ajuste fiscal vai ao encontro da manifestação de muitos senadores sobre a questão do equilíbrio da relação entre receita e despesa do Estado. Segundo o presidente do Senado, o projeto mira no equilíbrio das contas públicas.

É um projeto que resolve um problema que a unanimidade do Brasil deseja em relação ao Estado brasileiro. O impacto do projeto é de quase R$ 60 bilhões — afirmou Davi.

A decisão de Davi veio depois de anunciar a votação do projeto nesta quarta-feira (11). Senadores da oposição, porém, manifestaram contrariedade com a urgência da votação.

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) disse que o projeto é muito técnico e demanda tempo para entendimento. O senador Magno Malta (PL-ES) reclamou que não conhecia o texto e não gostaria de “votar às cegas”. Ele informou que poderia apresentar requerimento para retirar o projeto de pauta.

Na visão da senadora Tereza Cristina (PP-MS), o corte de gastos é “meritório”. Mas pediu mais tempo para apreciar uma matéria de “tamanha importância para o governo e para o país”.

O senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) e a líder do governo, senadora Teresa Leitão (PT-PE), destacaram a importância do projeto e pediram urgência para a votação.

Diante do impasse, o presidente Davi decidiu pela suspensão da sessão, acrescentando que o quórum será mantido para a sessão de quinta-feira.

O projeto foi apresentado nesta quinta pelo senador Jaques Wagner (PT-BA). O relator, senador Eduardo Baga (MDB-AM), apresentou um substitutivo com “ajustes de texto com vistas ao aperfeiçoamento da proposição”.

A matéria faz parte do esforço do governo para um ajuste fiscal mais efetivo, aumentando a arrecadação federal. Segundo Jaques Wagner, a proposição representa um “relevante avanço em direção a uma reforma visando à modernização do orçamento público, de modo a combinar entregas à sociedade e responsabilidade fiscal”.

O projeto estabelece que, a partir de 2027, nos exercícios em que forem adotadas medidas de contenção fiscal, o crescimento real das despesas ficará limitado a 2% ao ano, em vez do teto atual de 2,5% – conforme previsto no Arcabouço Fiscal ( Lei Complementar 200, de 2023 ).

Na área tributária, o projeto reduz diversos benefícios fiscais, incluindo isenções, créditos e regimes favorecidos, e permite restringir compensações tributárias. O governo também poderá ampliar os contingenciamentos e será autorizado a desvincular até 40% dos superávits de recursos vinculados, preservando áreas como saúde, educação, segurança pública e seguridade social.

O projeto também propõe espaço fiscal adicional extraordinário, em 2026, para pagar uma parcela de subvenção ao óleo diesel rodoviário, tendo em vista a permanência do conflito no Oriente Médio. A medida, ressalta Jaques Wagner, é relevante para proteger a população dos efeitos da guerra, estabilizando preços de combustíveis e contendo pressões inflacionárias.

O projeto ainda permite destinar recursos à concessão de bolsas de estudo e pesquisa, prevê medidas para controlar o crescimento das despesas obrigatórias, limita gastos com compensações previdenciárias e financiamento às exportações e estabelece prazo de 120 dias para o Congresso Nacional apreciar a regulamentação dos supersalários.

Em audiência nesta quarta-feira (11) na Comissão Mista de Orçamentos (CMO), o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, afirmou que o projeto é uma forma de o governo ter mais segurança diante do cenário de estabilização da dívida pública nos próximos anos. De acordo com o ministro, o impacto das medidas deve ficar entre R$ 50 a R$ 60 bilhões para o exercício de 2027 e um pouco maior para os exercícios seguintes.

Relator do Orçamento de 2027 e do projeto de lei complementar que permitirá ao governo fazer um ajuste fiscal em 2027, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) afirmou em entrevista na noite desta quarta-feira (11), após a sessão plenária, que a aprovação da lei orçamentária para o ano que vem depende de novas regras fiscais. O senador disse que as urnas indicaram apoio a programas sociais, o que precisa ser feito sem abrir mão da responsabilidade fiscal. O PLP 299/2026 está na pauta do Plenário desta quinta-feira (12).

Temos duas pré-condições para a gente votar o Orçamento: uma é a aprovação desse PLP e a outra é a aprovação de uma Emenda Constitucional cujo texto ainda não conhecemos. São condições para dar os instrumentos ao Congresso Nacional para que possa viabilizar o Orçamento diante do que foi aprovado pela população nas urnas na eleição do dia 25 de outubro. Este Orçamento que está aqui [no Congresso] foi elaborado em junho e encaminhado [ao Legislativo] em agosto, quando a eleição sequer havia se iniciado. Portanto, 99,9% do que foi debatido e do que foi deliberado pelo voto direto não consta [do projeto] da lei orçamentária.

Para adequar o Orçamento ao resultado das eleições, continuou Braga, é preciso contar com dois novos instrumentos legais: o PLP 299/2026 e uma proposta de emenda à Constituição.

Para poder corresponder à responsabilidade com os programas sociais e, ao mesmo tempo, a responsabilidade com a questão fiscal, essa PEC precisa ser encaminhada. Eu não conheço o texto. Essa medida [o PLP] tem tanto do lado fiscal quanto do lado orçamentário. As duas questões estão abordadas no PLP. Existem gatilhos de segurança porque, se porventura a receita no ano que vem obrigar o governo a ter mecanismos para que não se necessite contingenciar e ao mesmo tempo se cumpra a meta fiscal […]. Temos cortes de 10% em benefícios fiscais infraconstitucionais que dão elementos para que o governo possa manejar, se houver necessidade.

O relator lembrou que os programas sociais implementados pelo governo Lula foram aprovados nas urnas, com o apoio popular à sua reeleição. Braga descartou cortes em saúde e educação. E garantiu que haverá um aumento de R$ 20 bilhões no orçamento da saúde para 2027.

O corte de gastos é no sentido de se abrir espaço […] para que se possa implementar as políticas públicas que estão estabelecidas e comprometidas no resultado eleitoral. Isso é suficiente? Nós não sabemos. Ainda temos algumas questões que precisam ser discutidas. Precisamos de instrumentos legislativos que nos permitam construir uma lei orçamentária robusta. O que nós aprovarmos na Lei Orçamentária Anual será cumprido. Não faremos exercícios futurológicos. Precisamos de mecanismos legais que amarrem perfeitamente e com transparência o Orçamento da República — afirmou o senador.

Braga explicou ainda que o PLP 299/2026 tem caráter autorizativo, garantindo ao governo mecanismos de contenção de gastos.

É um gatilho autorizativo. Não é impositivo. Diante de cenários macroeconômicos que estão sendo analisados com relação ao ano que vem. Ao mesmo tempo, [o PLP] corta despesas para abrir espaço no Orçamento, dentro do teto [de gastos do arcabouço fiscal], para que se possa fazer algumas das ações que estão postas. É nessa direção. O PLP não corta direitos, não corta benefícios. O que o PLP faz é dar mecanismos para que a gente possa trabalhar. Não torna receita extraordinária em despesa permanente — declarou, referindo-se à subvenção aos combustíveis para mitigar o aumento do preço internacional do petróleo por conta da guerra entre Estados Unidos e Irã.

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Fonte: Portal Empire Cidades