Ajuste fiscal: menos afetada, Paraíba ainda pode perder R$ 17 milhões com mudança na Lei Kandir

Porto de Cabedelo, na Paraíba. divulgação/Secom-PB Um trecho do ajuste fiscal aprovado nesta quinta-feira (12) pelo Senado pode reduzir em bilhões de reais os repasses da União aos estados nos próximos quatro anos. A proposta, que tem o aval do Governo Federal, altera o calendário de pagamento das compensações previstas na Lei Kandir, que garante recursos aos estados pelas perdas de arrecadação com a desoneração do ICMS sobre as exportações.

Embora esteja entre os estados menos afetados, a Paraíba pode deixar de receber, entre 2027 e 2030, mais de R$ 17 milhões no fluxo regular de repasses. A preocupação dos estados foi manifestada pelo Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), que criticou a redução e o adiamento dos pagamentos previstos no acordo de compensação das perdas da Lei Kandir, incluído no pacote econômico.

Pelas regras atuais, a União deve repassar R$ 4 bilhões por ano aos estados e municípios até 2030. Com a mudança proposta, entre 2027 e 2030, os repasses anuais cairiam para R$ 1 bilhão anualmente.

Assim, a diferença acumulada de R$ 12 bilhões seria paga posteriormente, em parcelas anuais, até 2037.

Em nota oficial, o Comsefaz defendeu a supressão do artigo 2º do projeto de ajuste fiscal, com o objetivo de preservar a programação orçamentária dos estados e municípios e o cumprimento do acordo federativo.

Segundo o Comitê, a redução dos pagamentos compromete a disponibilidade de caixa dos entes federativos para honrar compromissos e executar despesas já programadas. A entidade também argumenta que a manutenção do montante nominal não elimina a perda econômica provocada pelo adiamento, especialmente diante da ausência de atualização monetária das parcelas postergadas.

“O adiamento de parte dos repasses reduz o valor econômico da obrigação assumida pela União e rompe o equilíbrio do acordo”, afirma o documento.

Impactos para estados do Nordeste Um levantamento do Comsefaz mostra que juntos, os nove estados do Nordeste devem deixar de receber aproximadamente R$ 1,14 bilhão no fluxo de repasses da União entre 2027 e 2030, caso a mudança seja aprovada. A Bahia concentra o maior impacto na região, com R$ 504,1 milhões, seguida por Maranhão (R$ 208,7 milhões) e Ceará (R$ 109,9 milhões).

A Paraíba, porém, aparece entre os estados menos afetados, com redução estimada em R$ 17,4 milhões no período.

Fontes do Governo do Estado ouvidas pelo Jornal da Paraíba afirmaram que, embora menor em comparação com o impacto sobre outros estados, a redução de mais de R$ 17 milhões no fluxo de recursos ao longo de quatro anos "faz a diferença" no orçamento estadual.

Já o secretário da Fazenda da Paraíba, Marialvo Laureano, afirmou que o ajuste proposto pelo Governo Federal é necessário. Ele ponderou, no entanto, que os estados ainda avaliam as consequências do texto aprovado pelo Senado.

"Os estados, através do Comsefaz, estão avaliando os impactos", disse.

Na quinta-feira (12), o Senado aprovou o texto-base da proposta por 45 votos a 31. A proposta, apresentada pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), foi aprovada na forma do substitutivo do senador Eduardo Braga (MDB-AM). A análise, porém, não foi concluída. Quatro destaques, entre eles o que trata da Lei Kandir, ficaram para votação prevista para terça-feira (17).

Após manifestação dos estados, a Liderança do Partido Liberal (PL), apresentou um requerimento para votação em separado do artigo 2º, com o objetivo de suprimi-lo. O pedido foi deferido, deixando a decisão sobre a mudança na Lei Kandir em aberto.

O ajuste fiscal também reúne medidas sobre o crescimento das despesas federais, benefícios fiscais, compensações tributárias e compensações entre regimes de previdência. Concluída a apreciação dos destaques, o texto seguirá para análise da Câmara dos Deputados.

Fonte: Portal Empire Cidades