Ajuste fiscal: Braga blinda economia com supersalários
Substitutivo impede que recursos economizados no Judiciário e órgãos autônomos sejam transferidos ao Executivo para financiar ações de segurança pública
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Consulte formatos e valores disponíveisSubstitutivo impede que recursos economizados no Judiciário e órgãos autônomos sejam transferidos ao Executivo para financiar ações de segurança pública
Siga no Google Discover Priorizar nos meus resultados Google O senador Eduardo Braga (MDB-AM) modificou nesta quinta-feira (12) o projeto de ajuste fiscal do governo Lula (PT) para impedir que recursos economizados com a revisão dos chamados supersalários em outros Poderes sejam transferidos ao Executivo.
Pelo substitutivo apresentado ao Projeto de Lei Complementar (PLP) de Jaques Wagner (PT-BA), os recursos economizados com a regulamentação de pagamentos extras que permitem remunerações acima do teto constitucional de R$ 46.366,19 mensais deverão permanecer nos orçamentos dos próprios órgãos.
"A economia [...] será destinada à reestruturação e recomposição dos quadros do respectivo Poder ou órgão, nos termos da legislação aplicável, vedada a redução ou o remanejamento de suas dotações orçamentárias e limites individualizados de despesas primárias", diz o substitutivo.
Na versão anterior, parte dessas economias poderia ser transferida de outros Poderes para financiar investimentos e ações de segurança pública.
Fonte: Portal Empire Cidades
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