Agora é lei: prática da medicina dependerá de validação no Enamed

Estudantes que ingressaram em curso de medicina a partir de 19 de junho de 2026 terão de passar pelo Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) para exercer a prática médica. É o que determina a Lei 15.527, de 2026, sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) de sexta-feira (6).

A norma é oriunda da Medida Provisória (MPv) 1.370/2026, que instituiu o Enamed como forma de verificar a aquisição de conteúdos, habilidades e competências, conforme diretrizes do curso de graduação em Medicina.

Médicos com diploma reconhecido nacionalmente e obtido anteriormente à data de publicação da MP não serão submetidos à realização do Enamed. Também estão liberados de fazer o exame os médicos formados em instituições estrangeiras que tenham sido aprovados na primeira etapa do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida) até 19 de junho de 2026. Eles permanecerão habilitados à realização do exame de habilidades clínicas nas duas edições seguintes do exame de revalidação do diploma.

A matéria provocou intenso debate no Senado. Presidente da comissão mista que analisou a medida, o senador Camilo Santana (PT-CE) afirmou que, durante sua gestão à frente do Ministério da Educação, deparou-se com uma grande quantidade de cursos de medicina sem qualidade e sob funcionamento com autorizações liminares. A matéria foi aprovada em Plenário no dia 15 de outubro.

O exame será aplicado semestralmente no Distrito Federal e nos municípios que ofertem cursos de medicina. O desempenho mínimo exigido, os pesos de cada etapa e os critérios de cálculo serão definidos pela Comissão Nacional de Avaliação da Formação Médica.

O desempenho nas avaliações seriadas será apurado mediante a média acumulada. A terceira etapa avaliativa terá maior peso em relação às anteriores. Quem não obtiver o nível mínimo de proficiência poderá refazer a terceira etapa do exame, para novo cálculo da média final.

O egresso do curso de Medicina que não obtiver nível proficiente no resultado final do Enamed poderá requerer perante o Conselho Regional de Medicina a Inscrição de Egresso de Medicina (IEM), com validade restrita e finalidade exclusivamente técnico-científica.

A ele será vedado o exercício de qualquer ato privativo de médico, assim como a prestação direta ou indireta de assistência ou cuidados a pacientes, em ambiente público ou privado, inclusive sob supervisão. Também não poderão prescrever medicamentos, emitir atestados ou laudos e ocupar cargos ou funções destinados a profissionais médicos.

A nota individual obtida como resultado final pelo participante que obtiver nível proficiente no Enamed poderá ser utilizada no processo seletivo para acesso direto aos programas de residência médica. A lei também institui o Sistema Nacional de Avaliação da Residência Médica (Sinares), para melhorar a qualidade desses programas de residência.

A norma estabelece parâmetros nacionais para a utilização de unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) na formação dos estudantes de medicina. Serão definidos em regulamento parâmetros de capacidade formadora, que deverão definir, por exemplo, limites máximos de estudantes por paciente.

Foi vetado pelo presidente da República artigo pelo qual instituições de ensino que oferecem cursos de medicina e utilizam hospitais, unidades de saúde e outros serviços públicos do SUS para atividades práticas e estágios obrigatórios deveriam oferecer uma contrapartida ao sistema público de saúde.

De acordo com o governo, esse trecho contraria o interesse público, “uma vez que fragiliza a pactuação entre instituições de ensino e gestores do SUS e compromete a definição de contrapartidas compatíveis com a utilização efetiva dos serviços, com os custos envolvidos e com as necessidades de cada território. Ademais, a imposição de limite financeiro uniforme compromete a equidade entre as instituições.”

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