Advogada alerta para a criminalização de falhas empresariais

Advogada Tainah Lasmar Leon, especialista em criminalidade empresarial, alerta que a tendência de transformar divergências tributárias, erros de gestão e estruturas societárias complexas em crimes pode ampliar indevidamente a responsabilidade penal de empresários, sócios e administradores, inclusive no agronegócio.

A crescente complexidade das relações empresariais e das operações econômicas tem intensificado as investigações de crimes econômicos no Brasil. Questões antes restritas ao âmbito tributário, administrativo, contábil ou societário passam a ser analisadas sob a ótica penal, expondo agentes econômicos a processos criminais.

A especialista aponta dois riscos principais: a interpretação de situações típicas da atividade empresarial como crimes sem a demonstração dos elementos necessários à tipificação penal e a atribuição de responsabilidade exclusivamente pela posição ocupada na estrutura societária. "Há uma distinção fundamental entre irregularidade empresarial e prática criminosa. Inadimplemento, divergência de interpretação tributária ou erro contábil não podem ser automaticamente transportados para a esfera penal", afirma a advogada.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RHC 163.334/SC, reconheceu que o não recolhimento de ICMS declarado pode configurar crime quando demonstrados o dolo de apropriação e a contumácia. Já o Superior Tribunal de Justiça, no AgRg no AREsp 2.673.418/SC, afastou a responsabilização criminal em caso de compensação tributária com precatórios, diante da ausência de comprovação de fraude.

Decisões judiciais também têm limitado a responsabilização automática de dirigentes. No REsp 1.854.893/SP, o STJ afastou a condenação de administradora que havia delegado questões tributárias a profissionais especializados, diante da ausência de provas de sua participação consciente na conduta. No AgRg no AgRg no REsp 2.038.919/PR, a Corte considerou inepta a denúncia que imputava responsabilidade a diretores sem demonstrar vínculo concreto com a fraude.

A advogada enfatiza que a posição societária pode ser relevante, mas não constitui prova autônoma de autoria. É necessário demonstrar a contribuição efetiva, o poder de decisão ou intervenção e os elementos que indiquem a adesão consciente do indivíduo à prática criminosa.

No agronegócio, onde as operações são particularmente complexas e as estruturas societárias diversificadas, a mesma cautela se aplica. Produtores rurais e grupos agropecuários podem ser alvos de investigações tributárias, ambientais, trabalhistas ou societárias, mas a mera irregularidade não autoriza a responsabilização penal de todos os integrantes.

A especialista recomenda que a estratégia de defesa seja planejada antes mesmo do surgimento de uma investigação, a partir da análise detalhada das operações empresariais, dos procedimentos administrativos e dos fundamentos jurídicos que orientam as decisões de gestão.

Tainah Lasmar Leon é advogada, especialista em criminalidade no contexto empresarial. Atuou por mais de uma década junto ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso, com passagem por núcleos estratégicos de investigação, como o GAECO. Atualmente, atua na defesa criminal de grandes grupos empresariais, empresários e produtores rurais.

Fonte: Portal Empire Cidades