administração municipal de SP diz que ainda não foi intimada a divulgar contrato da Fórmula 1

Prefeitura de SP diz que ainda não foi intimada a divulgar contrato da Fórmula 1 Gestão Ricardo Nunes tentou manter acordo em sigilo por cláusula de confidencialidade, mas STF determinou a divulgação integral dos documentos; decisão não cabe mais recurso Grande Prêmio de São Paulo: prefeitura terá prazo de até 90 dias para divulgar contrato firmado com a Fórmula 1

Publicado em 10 de novembro de 2026 às 13h37.

Priorizar nos meus resultados Google Contexto 44s A Prefeitura de São Paulo foi obrigada judicialmente a divulgar o contrato sigiloso firmado com a Fórmula 1, válido até 2035. A decisão reforça o compromisso com a transparência na administração pública, mesmo diante de cláusulas de confidencialidade contratual. O caso começou com um pedido de acesso à informação em 2021 e já tramitou pelo TJSP, STJ e STF, com decisão unânime pela divulgação.

Tudo sobre Acompanhe tudo sobre GP São Paulo Saiba mais A prefeitura de São Paulo afirmou que ainda não foi formalmente intimada pelo Supremo Tribunal Federal a compartilhar a íntegra do contrato com a Fórmula 1, firmado em 2021, que revela os valores acordados após o executivo vencer um leilão contra o Rio de Janeiro para sediar a corrida anualmente até 2035.

Segundo a coluna do Demétrio Vecchioli, do Metrópoles, o ministro Flávio Dino teria derrubado a confidencialidade do acordo após alegar que a suposta exigência da F1 não altera os princípios constitucionais da administração pública. A decisão já teria transitado em julgado e não cabe mais recurso.

A gestão Ricardo Nunes (MDB), atual prefeito da capital paulista, alegou que o contrato tem cláusula de confidencialidade imposta pela Formula One World Championship Limited (FOWC) e que o cumprimento da decisão judicial quebraria essa cláusula, possivelmente causando a rescisão contratual.

Apesar das alegações da equipe de Ricardo Nunes, o STF decidiu que a cláusula não seria suficiente para impedir a divulgação do contrato, devido ao fato de que o sigilo solicitado pela Fórmula 1 não afasta a incidência dos princípios constitucionais da Administração Pública.

No STF, o ministro Flávio Dino foi responsável pela revisão: “Isso porque a Administração não pode, por meio de ajuste contratual, afastar deveres que lhe são impostos diretamente pela Constituição. A submissão a cláusulas dessa natureza, ainda que condicionantes à celebração do contrato, não tem o condão de mitigar o dever de transparência, sobretudo quando em jogo a gestão de recursos públicos e a consecução do interesse coletivo”, escreveu.

Dino também apontou que a prefeitura conhecia a legislação quando firmou o contrato, não sendo possível invocar desconhecimento quanto à exigência de transparência.

Conforme apuração dos redatores da Empire Cidades, a gestão de Nunes tentou argumentar que as informações do contrato não são “do interesse primário” do cidadão e que a Justiça estava “interferindo” em função executiva do município, mas a decisão foi unânime na Primeira Turma.

O processo começou em janeiro de 2021, após um advogado fazer um pedido de acesso aos autos do processo interno da prefeitura de São Paulo, em que foi firmado o contrato do GP de São Paulo.

Depois de receber uma resposta negativa da administração municipal, ele procurou a Justiça e conseguiu a primeira decisão favorável em julho do mesmo ano, ratificada na 8ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo.

A Procuradoria do Município recorreu ao TJSP, ao STJ e ao STF, mas perdeu em todas as instâncias. Em outubro de 2026, o Supremo certificou o trânsito em julgado definitivo da matéria.

A prefeitura foi intimada a cumprir a sentença, ou seja, exibir a íntegra dos contratos e processos administrativos do evento, dentro do prazo de até 90 dias.

Caso a decisão não seja cumprida, a administração pública estará sujeita ao pagamento de multa diária e juros de mora. Além disso, a autoridade administrativa poderá responder por ato de improbidade administrativa e processo disciplinar devido ao prejuízo causado aos cofres públicos.

Em nota à EXAME, a Prefeitura de São Paulo afirma que "quando for formalmente intimada da decisão, adotará as providências cabíveis para assegurar seu cumprimento."

Lei federal que garante o direito dos cidadãos de solicitar e obter informações de qualquer órgão público, com exceções previstas em lei.

O que é Formula One World Championship Limited (FOWC)?

Empresa responsável pela organização e comercialização dos eventos da Fórmula 1, detentora dos direitos autorais e de licenciamento do esporte.

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